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DECRETO Nº 10.628

Criado: Segunda, 22 de Fevereiro de 2021, 14h44 | Publicado: Segunda, 22 de Fevereiro de 2021, 14h44 | Última atualização em Terça, 23 de Fevereiro de 2021, 20h10 | Acessos: 5

DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Confira o Decreto clicando aqui

Fonte: Planalto 22/02/2020

 

 

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