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O QUE É DFPC? A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, prevista no inciso VI do art. 21 da Constituição Federal, é exercida pelo Exército Brasileiro. Essa fiscalização está amparada pelo Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934,...
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Última atualização em 22/06/2017, 18h27
- publicado
- 20/06/17
- 21h00
Confira abaixo a área de abrangência do SFPC/9
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- 05/06/17
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